A Autora do projeto, Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, é Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Doutora em Ciência Jurídica, Mestra em Gestão Profissional de Políticas Públicas, Especialista em Direito Administrativos e Direito Ambiental e Graduada em todos pela Universidade do Vale Do Itajaí – Univali.