Política de Privacidade
17274
page-template-default,page,page-id-17274,bridge-core-1.0.6,ajax_fade,page_not_loaded,,qode-title-hidden,qode-theme-ver-18.2,qode-theme-bridge,disabled_footer_bottom,qode_header_in_grid,wpb-js-composer js-comp-ver-6.0.5,vc_responsive

Política de Privacidade

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Justiça, Direito de Todos: a Vítima de Crime e a Dignidade Humana
Este documento objetiva registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o participante concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica de identificação dos apoiadores do Projeto “Justiça, Direito de Todos” em conformidade com a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao consentir com este termo, o titular dos dados fornecidos no ato de assinatura (nome, sobrenome, e-mail, Cidade e Estado) concorda que o Projeto “Justiça, Direito de Todos”, realize o tratamento de seus dados pessoais, nos termos do art. 5º da LGPD, de acordo com as condições a seguir.
TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O Projeto “Justiça, Direito de Todos” realiza o tratamento dos dados pessoais do titular, por prazo indeterminado, no intuito específico de conferir validade à manifestação de apoio público ao projeto. Por isso, fica autorizado a submeter os dados fornecidos a auditorias das assinaturas angariadas, por parte de Autoridades Estatais. Porém, seus dados jamais serão compartilhados com outros agentes externos de tratamento de dados ou para visualização pública.
DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
O participante tem o direito de obter do Projeto “Justiça, Direito de Todos”, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
e) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
f) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
Os direitos acima relacionados podem ser exercitados por meio de contato prévio com a equipe do projeto, no e-mail: contato@justicadireitodetodos.com.br.