Projeto Justiça Direito de Todos ganha força e no próximo mês será apresentado no Amazonas.
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Projeto Justiça Direito de Todos ganha força e no próximo mês será apresentado no Amazonas.

 O Conselho Nacional de Justiça ( CNJ) divulgou na última semana o número de presos  no Brasil. Foram contabilizados 715.655 presos. O resultado leva em conta as 147.937 pessoas em prisão domiciliar. Dados que mostram o grande número de criminalidade no país. Se levarmos em conta aqui apenas os homicídios, por ano, são registrados mais de 50 mil assassinatos no Brasil. E essas pessoas possuem famílias, que ficam desamparadas. É preciso observar que, para cada preso há, ao menos, uma vítima, mesmo que esta seja a sociedade. E todos os dias nos perguntamos: quem são essas vítimas? Onde elas estão? Qual o amparo que elas recebem?

             Por enquanto, não existe aparato jurídico que as ampare. Dispomos de um artigo da Constituição, o 245 que diz:  Art. 245. A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito].

Por isso, a juíza catarinense, Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, da 1ª Vara Criminal de Itajaí – SC lançou o movimento popular Justiça – Direito de Todos, que busca regulamentar esse artigo e resultar em um Projeto de Lei de Iniciativa Popular. O apoio em Santa Catarina já é grande e começa a ganhar força também em outros Estados. O próximo a receber o projeto é o Amazonas. Depois da Copa do Mundo, a juíza irá apresentar o projeto em instituições que estão sendo definidas.

Abaixo, as informações sobre a iniciativa em uma entrevista com a magistrada, autora do projeto.

O que é o projeto Justiça Direito de Todos? 

Juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres: É um projeto que visa colocar em discussão os paradigmas da legislação penal e processual penal, iniciando por chamar a atenção de nossos legisladores e da sociedade em geral para a ausência de respeito à vítima de crime. E, essa ausência de respeito está percebida na falta de regulamentação do art. 245 do CF e outras questões relacionadas com o crime em si.

Então, nessa primeira fase do projeto, buscamos o encaminhamento de um projeto de lei de iniciativa popular, visando a edição de uma legislação que proporcione o amparo material, psicológico, médico e até uma assistência jurídica às vítimas e seus familiares quando da ocorrência de um crime que deixou sequelas.

Um dos requisitos do projeto de lei de iniciativa popular é que ela tenha, no mínimo, 1% dos eleitores do Brasil, em assinaturas, divididas em, ao menos, cinco estados da federação.

Por que a população está convidada a participar desse movimento popular?

Juíza: É necessário que a população tenha consciência de seus direitos e das formas como eles podem ser buscados. Está na fala de qualquer pessoa neste Brasil que o aparato do Estado está todo voltado ao agente criminoso e sua família, e para a vítima, de modo geral, não há nenhum amparo.

Mesmo na hipótese da vítima de violência doméstica e familiar, em que já está em vigência a Lei Maria da Penha, esta legislação não foi adequadamente implementada. E, somente após a pequena reforma de 2008 é que a vítima possui o direito previsto em lei de ter conhecimento dos atos processuais.

Assim, seria menos trabalhoso, por certo, provocarmos a discussão diretamente no Parlamento. Mas, não alcançaríamos o apoio popular e da mídia. Por isso escolhemos esse processo.

Todos os brasileiros são convidados a participarem dessa ação, não é mesmo?

Juíza: Sem dúvida nenhuma. A criminalidade está em todos os cantos desse Brasil, assim, as tratativas para seu enfrentamento também não podem ter fronteiras.

Até quando serão coletadas as assinaturas?

Juíza: Nossa comissão se deu o prazo de, no máximo, até final de agosto….setembro. Mas, face as dificuldades ocorridas pelos jogos da Copa do Mundo e férias escolares talvez seja necessário ampliarmos o prazo. Buscamos um resultado e iremos adaptar ao prazo necessário.

Quem quiser ajudar, o que deve fazer?

Juíza: Qualquer pessoa pode buscar a Ficha de Apoiamento no site (www.soniamorosoterres.com.br) ou entrar em contato com algum ponto de distribuição (Instituto Estrela de Isabel, por exemplo), coletar assinaturas e nos encaminhar. Para as pessoas jurídicas (públicas ou privadas), podem assinar o termo de adesão (Pacto de Paz em prol da Vítima – também está no site) e nos encaminhar junto com a logo marca da empresa. Assim, também publicamos em nosso site quem está nos auxiliando. Para as pessoas físicas, da mesma forma. Basta que tirem uma fotografia com #justiçadireitodetodos e publicamos no site. Mas, é importante registrar que não é possível a assinatura on-line/digital. Precisamos entregar a folha em papel no Congresso, com todos os dados preenchidos.

Podemos dizer que existe omissão dos governos neste âmbito?

Juíza: Não tenho dúvida disso. Infelizmente, o Estado não sabe quantas vítimas existem, onde estão e quais as sequelas do crime da qual foram vítimas. Penso que o Estado precisa redefinir seus valores para fins de atender a população em seus direitos básicos, no mínimo. E, não há desculpas para isso, já que, o Brasil tem a maior carga tributária do mundo.

Por que a senhora acredita que até hoje esse artigo não foi regulamentado?

Juíza: Sinceramente não sei. E, não posso continuar a admitir que o Brasil não faça sua lição de casa com relação aos seus filhos. Esta nossa Pátria precisa se conscientizar que não se resolve um crime sem a vítima tratar.

Depois de coletadas todas as assinaturas, qual será o próximo passo?

Juíza: O detalhamento desses direitos é o próximo passo. Como vai ser essa regulamentação e como vai ser o ajuste de verbas para dar conta desse direito. Enfim, a sua respectiva implementação.

Os legisladores têm algum prazo para apreciarem esse pedido, depois que as assinaturas forem entregues?

Juíza: Não existe nada de oficial com relação a isso. Por isso é tão importante a imprensa e a própria população acompanhar esse processo. Depois de normatizada a questão ainda precisamos trabalhar na sua implementação. O processo é longo e trabalhoso. É preciso que todos saiam de suas zonas de conforto e pensem na real necessidade de nossa população.

É preciso acreditar, acima de tudo, que o Brasil é nosso e seus filhos precisam ser respeitados