Projeto Justiça – Direito de Todos é homenageado em Guaramirim
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Projeto Justiça – Direito de Todos é homenageado em Guaramirim

A juíza de Itajaí, Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, autora do projeto Justiça – Direito de Todos foi homenageada na Câmara Municipal de Guaramirim. A moção de apoio pela iniciativa do projeto Pacto de Paz pela vítima foi apresentada pela vereadora Regina Sandra Jahn, no último dia 13 de maio.

Para concretizar o projeto Justiça serão necessárias mais de um milhão e meio de assinaturas em todo o Brasil. “Gostaria muito que a cidade de Guaramirim estivesse na lista das cidades catarinenses com maior número de assinaturas para elaborarmos essa lei tão necessária às nossas vítimas de crime”, destacou a magistrada.

A campanha busca o resultado de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, para regulamentar o artigo 245 da Constituição Federal de 1988.

[Art. 245. A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito].

Buscamos soluções para os seguintes questionamentos: “Quantas pessoas ficam traumatizadas emocionalmente com o crime? Quantas ficam sem qualquer apoio financeiro após serem roubadas, dilapidadas em seu patrimônio? E, a vítima de abuso sexual? Crianças abusadas pelos pais e padrastos, muitas com a conivência materna! Qual o programa que existe que dá suporte psicossocial para elas? Muitas ainda são retiradas do lar e colocadas em programas de acolhimento, como medidas de proteção numa inversão de valores inadmissível porque o agressor é quem deve sair de casa, e não a vítima!”